17/06/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 17:20

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/06/2025 16:14

Decorrido prazo de JOSE ROMERO RODRIGUES DE ALMEIDA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:10

Publicado Decisão em 23/05/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
07/06/2025 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1022710-40.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE ROMERO RODRIGUES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 19.980,00 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença que julgou extinta a ação, invocando, para tanto, a suposta ocorrência de omissão/contradição.

Na sequência, abriu-se vista à parte embargada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DECIDO.

De forma direta, observo que a irresignação da embargante não merece ser acolhida.

Afinal, o documento id 2180879799 sequer indica endereço, não servindo para comprovar vínculo jurídico do autor com o local da suposta nova residência.

Ademais, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (CPC, art. 1022).

Ou seja, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Diante de tal argumento, os argumentos da embargante ressoam como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão proferida pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

A sentença embargada expôs com clareza as razões de decidir e retrata o posicionamento deste juízo.

Ademais, eventual error in procedendo ou error in judicando na decisão apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado.

Assim, em que pese a argumentação deduzida pela embargante, a sentença embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Em outras palavras, sem qualquer amparo a resistência ofertada por meio de embargos de declaração.

Pelo o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Decorrido o prazo recursal, cumpram-se as demais determinações da sentença embargada.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF
21/05/2025 10:31

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:31

Embargos de declaração não acolhidos
20/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 14:06

Decorrido prazo de JOSE ROMERO RODRIGUES DE ALMEIDA em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:45

Juntada de embargos de declaração
26/03/2025 19:54

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 19:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 19:54

Extinto o processo por incompetência territorial
26/03/2025 12:22

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:29

Juntada de emenda à inicial
14/03/2025 18:51

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 18:51

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/03/2025 10:18

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2025 20:53

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2025 20:53

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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