26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004210-17.2025.4.01.3305 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO ALVES FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JUAZEIRO-BA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCISCO ALVES FILHO em face da ilegalidade e abusividade atribuída ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JUAZEIRO/BA, com a pretensão, liminar de que proceda ao julgamento de pedido administrativo nº 44236.410864/2024-23.

Em síntese, afirma o impetrante que recorreu do indeferimento do requerimento do benefício previdenciário de pensão por morte, protocolado em 22/01/2024.

Contudo, até o momento do ajuizamento do writ, não houve apreciação do pedido.

Intime-se a parte impetrante para que proceda à emenda à inicial, nos termos abaixo elencados: 1) indicar corretamente a autoridade coatora que praticou o ato ilegal ou abusivo e a pessoa jurídica interessada, à qual a autoridade está vinculada ou da qual exerce atribuições, tendo em vista que o documento que demonstra a movimentação do recurso juntado Id 2187345154 diverge da autoridade coatora indicada na Exordial.

Prazo, 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de algum dos requisitos legais (art. 10 da Lei 12.016/2009) c/c § único do art. 321 c/c art. 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
19/05/2025 12:06

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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