08/07/2025 11:38

Desentranhado o documento
08/07/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual
26/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:58

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 17:02

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006427-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE FERREIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VINICIUS PIRES DE FARIA - GO48025 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

Em foco está ação veiculando pedido consistente na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária.

Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II (acidente do trabalho ou doença especificada em lista ministerial) e III (segurados especiais), da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Quanto à saúde, colhe-se do laudo pericial coligido ao processo que a demandante é portadora de doença (dor em coluna) que a incapacita total e temporariamente para o exercício de atividade laboral.

O perito médico fixou a data de início da incapacidade em 30/08/2024, estimando o prazo de 120 dias para a recuperação laboral, a contar da data do exame técnico.

Com relação à carência e qualidade de segurado, estão comprovados pelo extrato de CNIS anexado aos autos. É de rigor, à luz desse contexto fático e jurídico, o(a) restabelecimento/concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que se fazem presentes os requisitos legais exigidos.

Inviável a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, pois não comprovada incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação profissional.

Fixo o termo final do benefício no prazo de 120 dias, a contar da data do laudo pericial, conforme sugerido pelo perito e, ainda, em razão da possibilidade de melhora do quadro mediante tratamento médico/medicamentoso, medidas que devem ser buscadas pela parte autora.

Nada obsta que a parte autora requeira a prorrogação do benefício na via administrativa, antes do seu término, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, caso em que o INSS tem a obrigação legal de reavaliar (Recurso JEF n. 0005678-39.2018.4.01.3500, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Goiás, 12/08/2018), podendo, em caso de indeferimento, buscar novamente a via judicial.

Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, a fim de: a) determinar que o INSS implante, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em valor a ser calculado administrativamente, o qual deverá ser mantido no mínimo até 20/07/2025, sempre respeitado o lapso de 60 dias entre a DCB e DDB, ficando o INSS cientificado de seu dever legal de reavaliara capacidade da parte autora, na hipótese de ser requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (DIB/DER: 11/10/2024), deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa no período colidente.

Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de trinta dias contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa.Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará).

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/05/2025 13:22

Juntada de cumprimento de sentença
21/05/2025 10:33

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:33

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:33

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 10:33

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:26

Juntada de manifestação
11/05/2025 22:25

Juntada de petição intercorrente
11/05/2025 22:24

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:50

Juntada de manifestação
20/03/2025 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
20/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:28

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 15:32

Juntada de manifestação
19/02/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 10:33

Recebidos os autos
15/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 06:15

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 06:15

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/02/2025 13:50

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 08:45

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 08:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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