08/07/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 08:12

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MIRIAN RIBEIRO MIRORO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:37

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047071-49.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRIAN RIBEIRO MIRORO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ONESIO SOARES BARBOSA NETO - GO38126 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação por meio da qual Mirian Ribeiro Miroro pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente.

Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20).

O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos.

O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva.

Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º).

Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

No caso dos autos, porém, o laudo médico informa que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial ou a exigir suplementação probatória de qualquer espécie.

Diante desse contexto, está descaracterizada a deficiência de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício em questão.

Prejudicada a análise do quadro social.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

P.R.I.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).
26/05/2025 09:39

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:39

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:39

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 11:27

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:22

Juntada de contestação
24/03/2025 14:28

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/03/2025 12:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:12

Juntada de laudo de perícia médica
11/02/2025 02:07

Decorrido prazo de MIRIAN RIBEIRO MIRORO em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:25

Recebidos os autos
21/01/2025 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/01/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
20/01/2025 09:40

Juntada de Certidão
19/01/2025 00:52

Juntada de inicial
02/01/2025 14:42

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 14:43

Juntada de laudo de perícia médica
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MIRIAN RIBEIRO MIRORO em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:07

Recebidos os autos
19/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/10/2024 12:41

Juntada de petição intercorrente
21/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 16:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 16:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 16:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 16:55

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/10/2024 17:41

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 12:59

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 12:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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