TRF1 - 1008268-60.2025.4.01.3500

1ª instância - 13ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO BARBOSA DE SOUSA

CPF *22.***.*48-15

Advogados

ELAINE CRISTINA SODRE DE MELO

OAB: 20975/PA

CPF *87.***.*82-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 08:13

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 08:12

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2025 00:51

    Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.

  • 27/06/2025 00:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 16:37

    Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.

  • 14/06/2025 16:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008268-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO BARBOSA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE CRISTINA SODRE DE MELO - PA20975 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

    A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva.

    Indefiro a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações.

    Demais disso, é ônus da parte autora levar consigo todos os exames e documentos médicos que possui na ocasião da perícia para que o perito analise suas condições de saúde antes do laudo.

    Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

    O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

    Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

    Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

    Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico.

    Afirmou estar em tratamento.

    Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015).

    Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico.

    Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho.

    Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

    Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 26/05/2025 09:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2025 09:39

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 09:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2025 09:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 09:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 09:39

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/05/2025 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 09:52

    Juntada de contestação

  • 07/05/2025 09:25

    Juntada de contestação

  • 07/04/2025 11:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/04/2025 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 14:25

    Juntada de impugnação

  • 27/03/2025 10:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/03/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 14:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 26/03/2025 13:51

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 21:10

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 10/03/2025 16:00

    Juntada de manifestação

  • 07/03/2025 08:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2025 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 16:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 25/02/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:41

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 18/02/2025 12:41

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 18/02/2025 12:40

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 18/02/2025 12:40

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 18/02/2025 12:40

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 18/02/2025 12:40

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 17/02/2025 22:20

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 17/02/2025 22:20

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/02/2025 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2025 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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