29/08/2025 08:57

Juntada de Certidão
29/08/2025 08:57

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
13/08/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
18/07/2025 15:49

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:11

Juntada de manifestação
03/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/06/2025 08:35

Expedição de Documento RPV.
01/06/2025 14:07

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001609-87.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA FELIPE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ANTONIA FELIPE SANTANA (*91.***.*43-61) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 17/08/2022 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:43

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:43

Homologada a Transação
29/04/2025 15:57

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/04/2025 21:28

Juntada de contestação
21/03/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:12

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA FELIPE SANTANA - CPF: *91.***.*43-61 (AUTOR)
21/03/2025 14:12

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
21/03/2025 11:25

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
19/03/2025 19:33

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2025 14:46

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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