24/07/2025 09:06

Juntada de Certidão
24/07/2025 09:06

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
01/07/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 19:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/06/2025 19:07

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Juntada de manifestação
06/06/2025 16:57

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/06/2025 15:37

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000695-23.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIELE ESQUERDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARCIELE ESQUERDO DOS SANTOS (*38.***.*16-82) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 09/07/2023 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juíza Federal
26/05/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:43

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:43

Homologada a Transação
08/05/2025 12:02

Conclusos para julgamento
08/05/2025 02:04

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/05/2025 17:10

Juntada de contestação
11/03/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:15

Juntada de manifestação
24/02/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 15:09

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 15:09

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIELE ESQUERDO DOS SANTOS - CPF: *38.***.*16-82 (AUTOR)
24/02/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
06/02/2025 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 05:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
05/02/2025 05:41

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2025 16:18

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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