06/09/2025 00:26

Decorrido prazo de CAICARA PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA. em 05/09/2025 23:59.
08/08/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 08:52

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 08:52

Juntada de Certidão
08/08/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 08:52

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2025 11:11

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 10:04

Conclusos para decisão
24/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
12/06/2025 09:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/06/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 09:42

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 09:42

Declarada incompetência
11/06/2025 11:42

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:33

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005958-78.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAICARA PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA - MG86232 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A o art. 6º da Lei nº 10.259/01 dispõe que somente podem compor o polo ativo nos juizados especiais federais as seguintes pessoas: Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Por seu turno, a Lei Complementar nº 123/2006, revogando a Lei nº 9.317/96, em seu art. 3º, considera microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso de microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00; II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$4.800.000,00.

Na situação, a despeito de parte autora postular sob o rito dos Juizados Especiais Federais, não comprovou a sua qualidade de ser parte neste procedimento especial, já que não demonstrou o seu faturamento anual nos exercícios de 2023 e 2024, documentação esta indispensável para o ajuizamento da ação e para análise da hipossuficiência econômica alegada.

Com tais considerações e diante da possibilidade de restrição de natureza subjetiva para a referida empresa postular neste juízo, intime-se a demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar DIRPJ dos Anos Calendários 2023 e 2024 ou outro documento declaratório fiscal que comprove o seu faturamento nos mencionados exercícios, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

De igual forma, deverá justificar o motivo de a declaração de hipossuficiência econômica acostada sob ID 2181480172 informar que a parte autora possui domicílio em São Paulo - SP, diferentemente do que informado na inicial.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data infra. (assinado eletronicamente)
26/05/2025 09:45

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:45

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:37

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025 09:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/05/2025 12:33

Decorrido prazo de CAICARA PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA. em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 15:00

Declarada incompetência
11/04/2025 08:23

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
10/04/2025 13:54

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2025 13:30

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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