12/06/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:06

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP 1004689-43.2025.4.01.3100 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALAN DAVID DOS SANTOS SOUSA contra ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Em petição de Id 2182858366, a parte impetrante manifestou o desinteresse no prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

A parte impetrante manifesta a desistência do mandado de segurança.

No presente caso, o único caminho a ser trilhado por este Juízo é o que impõe a homologação da desistência com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, tendo em vista que é firme na jurisprudência do STF que a parte impetrante tem o direito de desistir a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do impetrado.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO.

A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (RE- AgR-AgR 301851, ILMAR GALVÃO, STF).

Destarte, tendo em vista que a parte impetrante requer a desistência em mandado de segurança, nada mais resta do que acolher o pedido, independentemente de anuência de quem quer que seja.

Ante o exposto, homologo a desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.

Retifique-se a classe do presente feito para 'Mandado de Segurança Cível', conforme petição inicial.

Tendo em vista a declaração expressa da parte autora de que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 98 e seguintes do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça, assumindo a beneficiária todas as responsabilidades – civis, administrativas e criminais - no caso de falsidade (art.2º da Lei Federal nº 7.115/83).

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009.

Sentença registrada eletronicamente e transitada em julgado nesta data, em decorrência de preclusão lógica.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

Intime-se.

MACAPÁ, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal
21/05/2025 10:36

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:36

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/05/2025 10:36

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:36

Concedida a gratuidade da justiça a ALAN DAVID DOS SANTOS SOUSA - CPF: *04.***.*81-79 (AUTOR)
21/05/2025 10:36

Extinto o processo por desistência
21/05/2025 08:47

Conclusos para julgamento
22/04/2025 22:21

Juntada de pedido de extinção do processo
22/04/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 21:13

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 21:13

Declarada incompetência
14/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
11/04/2025 10:27

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2025 19:43

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012300-75.2020.4.01.3600

Instituto Federal de Mato Grosso

Marlene Menezes

Advogado: Laelco Cavalcanti Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2022 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1001601-55.2025.4.01.3307

Isaura de Sousa Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Goulart Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1017164-27.2022.4.01.3200

Tatiana Brandao Fernandes

Fundacao Universidade do Amazonas

Advogado: Maria Auxiliadora Bicharra da Silva Sant...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2022 08:56

Exibir Processo

Processo nº 1002160-58.2025.4.01.4100

Lucimar Sombra de Oliveira

Uniao Federal

Advogado: Aline de Araujo Guimaraes Leite

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1003841-42.2019.4.01.3302

Claudia dos Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2019 11:09

Exibir Processo