05/06/2025 11:40

Desentranhado o documento
05/06/2025 11:40

Cancelada a movimentação processual
23/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1003868-33.2021.4.01.3503 AUTOR: JOVINO ARISTIDES LEMES TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da quantia devida, com individualização do valor principal e dos juros, com os seguintes parâmetros: DIB: 11/12/2020 DIP: 23/09/2022 (DATA LIMITE DOS CÁLCULOS 22/09/2022) RMI: R$ 1.024,57 Início juros/citação: 06/12/2021 Juros e correção monetária conforme fixado em acórdão: "Em consonância com o que restou decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação não-tributárias, é constitucional a fixação de juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Foi reconhecida, contudo, a inconstitucionalidade desse dispositivo legal em relação à atualização monetária dessas condenações, sendo determinada a observância do IPCA-E.

Ambos os encargos têm como limite temporal a data de 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021." Rio Verde/GO, 22 de maio de 2025.

MELISSA HERIKO IKEDA Servidor(a)
22/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:40

Desentranhado o documento
22/05/2025 10:40

Cancelada a movimentação processual
11/04/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
14/02/2025 16:47

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:31

Juntada de manifestação
17/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 22:13

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/12/2024 09:42

Juntada de manifestação
13/11/2024 10:50

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 10:50

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
20/08/2024 08:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:51

Recebidos os autos
25/06/2024 13:51

Juntada de intimação de pauta
25/07/2022 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2022 16:09

Juntada de Informação
12/07/2022 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.
17/06/2022 17:38

Juntada de Certidão
17/06/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 09:17

Juntada de recurso inominado
23/05/2022 15:34

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 15:34

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 15:34

Julgado improcedente o pedido
16/05/2022 19:13

Conclusos para julgamento
02/05/2022 07:11

Juntada de manifestação
27/04/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2022 23:59.
05/04/2022 14:40

Juntada de manifestação
05/04/2022 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 13:35

Juntada de Certidão
01/04/2022 16:59

Juntada de laudo pericial
03/02/2022 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2022 23:59.
19/12/2021 21:05

Juntada de manifestação
29/11/2021 10:35

Juntada de manifestação
26/11/2021 15:39

Perícia designada
26/11/2021 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 10:00

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 10:00

Outras Decisões
03/11/2021 14:19

Conclusos para decisão
21/10/2021 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
21/10/2021 15:08

Juntada de Informação de Prevenção
13/10/2021 13:01

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2021 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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