23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 0006368-17.2015.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANE AZEVEDO DE SOUZA - BA25101 e JOSE MARCOS PINTO DA SILVA - BA41390 DECISÃO Tratam os autos de ação de improbidade administrativa julga improcedente, e que estava arquivada após transito em julgado.

No evento 2180339041, a Polícia Rodoviária Federal informa que há uma motocicleta HONDA/POP100 de placa NTO8660, cadastrado no RENAVAM 227220781 recolhida nos autos em epígrafe, e requerendo "que seja promovida a retirada do veículo do pátio da PRF, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou que seja expedida autorização para o leilão do veículo HONDA/POP100 de placa NTO8660".

Intimadas as partes, os requeridos deixaram transcorrer o prazo in albis.

O MPF, no evento 2183143388 requereu: "Nos presentes autos, o bem móvel foi objeto de medida acautelatória para fins de garantia da futura execução.

No entanto, considerando que o pedido foi julgado improcedente, já tendo operado o trânsito em julgado, não mais subsiste a necessidade de manutenção da constrição patrimonial.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não se opõe ao levantamento da restrição gravada no RENAJUD da motocicleta HONDA/POP 100, placa NTO 8660, de propriedade de MARCELO DA SILVA, efetivada pelo juízo no ID 818590567 - pág. 143".

Em razão da improcedência do pedido e do trânsito em julgado da sentença, faz-se necessária a retirada da constrição.

Ante o exposto, determino o levantamento da restrição gravada no RENAJUD da motocicleta HONDA/POP 100, placa NTO 8660, de propriedade de MARCELO DA SILVA, efetivada pelo juízo no ID 818590567 - pág. 143.

Após o levantamento: a) comunique-se à Policia Rodoviária Federal acerca desta decisão; e b) intime-se pessoalmente MARCELO DA SILVA, através de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que seja cientificado sobre o levantamento da constrição e, querendo, realize a retirada do bem do pátio da Polícia Rodoviária Federal, observadas as exigências administrativas de praxe.

Em seguida, sem requerimentos, retornem os autos ao arquivo.

Feira de Santana, na data da assinatura.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
05/10/2022 11:58

Juntada de Informação
04/10/2022 02:30

Decorrido prazo de MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 12:09

Juntada de contrarrazões
29/09/2022 00:39

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
02/09/2022 17:56

Juntada de Certidão
02/09/2022 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO em 24/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:23

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
28/07/2022 17:22

Juntada de apelação
23/07/2022 19:26

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2022 19:26

Juntada de Certidão
23/07/2022 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2022 19:26

Julgado improcedente o pedido
15/02/2022 02:36

Decorrido prazo de MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:36

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA em 14/02/2022 23:59.
22/11/2021 20:51

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:26

Juntada de Certidão de processo migrado
17/11/2021 12:25

Juntada de arquivo de vídeo
17/11/2021 12:23

Juntada de volume
17/11/2021 11:57

Juntada de volume
17/11/2021 11:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/11/2021 11:04

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
05/08/2019 14:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/08/2019 14:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA MARIA EDNEIDE MANISFESTAR-SE DA ATA DE AUDIÊNCIUA DE FLS. 473/474
05/08/2019 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2019 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2019 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/04/2019 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2019 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 08:14

CARGA: RETIRADOS MPF
27/03/2019 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/03/2019 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2019 15:08

Conclusos para despacho
27/03/2019 15:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
21/03/2019 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação MPF
11/02/2019 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2019 09:03

CARGA: RETIRADOS MPF
06/02/2019 18:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/02/2019 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2019 10:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/01/2019 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/01/2019 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/01/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/01/2019 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/01/2019 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2019 19:03

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/02/2018 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2018 18:10

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
12/09/2017 14:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/09/2017 14:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/09/2017 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2017 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/08/2017 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/08/2017 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/08/2017 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/08/2017 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
18/07/2017 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 08:09

CARGA: RETIRADOS MPF
11/07/2017 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2017 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/07/2017 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2017 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 08:32

CARGA: RETIRADOS MPF
14/06/2017 09:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/06/2017 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2017 08:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 1020/2017
14/06/2017 08:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/05/2017 15:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/05/2017 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2017 13:30

Conclusos para despacho
25/04/2017 12:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
25/04/2017 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2017 18:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/04/2017 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2017 15:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/03/2017 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/03/2017 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/03/2017 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/03/2017 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/03/2017 10:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/03/2017 17:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/03/2017 15:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1020
25/11/2016 17:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/11/2016 17:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/11/2016 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "ADMITO A PETIÇÃO INICIAL, E DECLARO ABERTO O PROCESSO PARA APURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA."
10/06/2016 15:23

Conclusos para decisão
10/06/2016 15:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/06/2016 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.
18/05/2016 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2016 11:33

Conclusos para despacho
11/05/2016 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Contestação 2º réu
18/04/2016 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição do réu
18/04/2016 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/04/2016 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Ofício
18/04/2016 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição União
18/04/2016 15:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/04/2016 15:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/04/2016 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2016 15:01

CARGA: RETIRADOS AGU
11/03/2016 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/03/2016 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/03/2016 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/02/2016 12:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/02/2016 12:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/02/2016 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/02/2016 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2016 10:30

Conclusos para despacho
09/12/2015 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
27/11/2015 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2015 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF
10/11/2015 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/11/2015 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2015 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR
10/11/2015 17:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/09/2015 13:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 330/2015
02/09/2015 13:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2639
20/08/2015 14:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/08/2015 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/08/2015 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2015 11:42

Conclusos para despacho
17/08/2015 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2015 16:51

INICIAL AUTUADA
10/08/2015 16:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2015

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010940-27.2024.4.01.3904

Eliane Santos Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Suellen Cristina Figueiredo de Assuncao ...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1010788-76.2024.4.01.3904

Margarida de Souza Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emanoel de Oliveira Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1020359-19.2024.4.01.3307

Maria Aparecida Melo Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernanda Bispo Nascimento Garcia Prado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1010060-35.2024.4.01.3904

Ruth Helena da Silva Paixao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jefferson Carvalho Galvao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1001252-28.2025.4.01.3703

Francisca Viana Sodre

( Inss) Gerente Executivo - Aps Sao Luis...

Advogado: Diego Gama de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2025 20:13

Exibir Processo