26/06/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:53

Decorrido prazo de MARISOL SOUZA GOMES em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
13/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028866-33.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARISOL SOUZA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO - PA11714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da Lei n.º 8213/91.

II.1 – Da Incapacidade No caso em tela, trata-se de mulher de 53 anos de idade, ensino médio completo, Faxineira.

Submetida à perícia médica, ficou consignado nos autos o seguinte histórico: “O(A) AUTOR(A) RELATA DORES NA COLUNA VERTEBRAL QUE EXACERBA AOS ESFORÇOS FÍSICOS, POLIARTRALGIA, DORES ARTICULARES, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DESDE O ANO DE 2021.” O perito consignou que a parte demandante não se encontra incapacitada para suas atividades laborais.

No presente caso, a força de trabalho da parte autora, nos termos da conclusão do laudo pericial, encontra-se hígida, o que obsta a concessão de benefício por incapacidade.

Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico está comprovado que a parte demandante não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido do postulante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
22/05/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:47

Concedida a gratuidade da justiça a MARISOL SOUZA GOMES - CPF: *43.***.*15-68 (AUTOR)
22/05/2025 10:47

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 08:48

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:43

Decorrido prazo de MARISOL SOUZA GOMES em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:37

Juntada de contestação
03/12/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
26/11/2024 13:58

Juntada de Certidão
24/11/2024 13:53

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
12/10/2024 00:27

Decorrido prazo de MARISOL SOUZA GOMES em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:16

Perícia agendada
18/09/2024 12:29

Recebidos os autos
18/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/08/2024 14:58

Juntada de manifestação
31/07/2024 12:21

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 12:21

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 20:21

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
03/07/2024 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
03/07/2024 04:41

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 04:41

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 04:41

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 04:41

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 04:41

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 04:41

Juntada de dossiê - prevjud
02/07/2024 12:14

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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