08/09/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:55

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:55

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
29/07/2025 13:55

Juntada de procuração
29/07/2025 13:54

Juntada de procuração
26/07/2025 00:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/06/2025 15:05

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:28

Desentranhado o documento
20/06/2025 08:16

Decorrido prazo de CLEIDE GERONIMO DAMASCENO DE MELO em 12/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:48

Publicado Intimação polo ativo em 05/06/2025.
19/06/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
12/06/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:52

Juntada de manifestação
03/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/06/2025 10:30

Expedição de Documento RPV.
30/05/2025 10:26

Juntada de cumprimento de sentença
28/05/2025 10:54

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006314-65.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE GERONIMO DAMASCENO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: RAINE SABOIA DA SILVA - PA34271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *22.***.*21-00 DIB: 03/12/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 14/05/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

CLEIDE GERONIMO DAMASCENO DE MELO (*22.***.*21-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 03/12/2024 ( x ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial.

DIP 01/04/2025 DCB 14/05/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 5.500,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Homologada a Transação
07/05/2025 13:48

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:23

Juntada de manifestação
24/04/2025 12:05

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 11:57

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:19

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:14

Juntada de laudo de perícia médica
02/04/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 11:13

Juntada de Certidão
11/02/2025 01:30

Decorrido prazo de CLEIDE GERONIMO DAMASCENO DE MELO em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:47

Perícia agendada
24/01/2025 16:11

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:08

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 09:51

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 09:51

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 09:51

Concedida a gratuidade da justiça a CLEIDE GERONIMO DAMASCENO DE MELO - CPF: *22.***.*21-00 (AUTOR)
10/12/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 09:51

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 12:44

Conclusos para decisão
04/12/2024 19:14

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 19:14

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 19:13

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 19:13

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
03/12/2024 18:27

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 15:37

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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