04/09/2025 11:23

Juntada de Certidão
04/09/2025 11:23

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
03/09/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 09:25

Juntada de manifestação
03/06/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/06/2025 08:30

Expedição de Documento RPV.
02/06/2025 14:48

Juntada de manifestação
29/05/2025 16:59

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006746-84.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENAIDE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B01 CPF: *87.***.*77-68 DIB: 29/08/2024 DIP: 01/02/2025 TC: Cidade de pagamento: ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL Espécie de dependente Companheira DIB (Data de Início do Benefício) 29/08/2024 (data do óbito) Início dos efeitos financeiros 29/08/2024 (data do óbito) DIP (Data de Início do Pagamento) 01/02/2025 (dia primeiro do mês da apresentação do acordo) DCB (Data de Cessação do Benefício) caso de cônjuge ou ex-cônjuge, DCB conforme idade do pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 17/06/2015 ou termo final dos alimentos, se anterior.

RMI (Renda Mensal Inicial) 1 SALÁRIO MÍNIMO Valor dos atrasados ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 8264,66 considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admitida entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Homologada a Transação
06/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:22

Juntada de manifestação
26/03/2025 12:14

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:15

Juntada de contestação
04/02/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
30/12/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
30/12/2024 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
21/12/2024 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 09:56

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 09:56

Juntada de Certidão
20/12/2024 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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