02/09/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 14:02

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:02

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 12:01

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:19

Desentranhado o documento
20/06/2025 08:39

Decorrido prazo de LUZIA CORRADI em 12/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:52

Publicado Intimação polo ativo em 05/06/2025.
19/06/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 08:45

Decorrido prazo de LUZIA CORRADI em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:39

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/06/2025 10:54

Expedição de Documento RPV.
30/05/2025 16:07

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000041-36.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA CORRADI Advogados do(a) AUTOR: ERIKA BARBOSA DE SOUSA - PA31446, KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS - PA30715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 394.929.312-4 DIB: 03/09/2025 DIP: 01/04/2025 DCB: 26/082025 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-280 RMI: Benefício restabelecido: 635.844.753-3 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 635.844.753-3 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 03.09.2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 26.06.2021) DIP 01/04/2025 DCB 26.08.2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$10.312,40 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Homologada a Transação
15/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:21

Juntada de manifestação
03/05/2025 11:16

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:09

Juntada de exame médico
01/02/2025 00:23

Decorrido prazo de LUZIA CORRADI em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:41

Perícia agendada
23/01/2025 20:47

Juntada de Certidão
23/01/2025 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:55

Juntada de documentos diversos
08/01/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 18:29

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 18:29

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIA CORRADI - CPF: *94.***.*31-49 (AUTOR)
08/01/2025 18:29

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 12:54

Conclusos para despacho
07/01/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
06/01/2025 17:17

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 12:51

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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