18/08/2025 10:40

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:40

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/07/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 14:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 08:55

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/06/2025 08:56

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 17:06

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006200-29.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADIENE LOPES DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ADIENE LOPES DA SILVA COSTA (*47.***.*48-73) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 27/08/2022 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Homologada a Transação
15/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento
22/04/2025 08:47

Juntada de petição intercorrente
21/04/2025 07:24

Juntada de contestação
07/04/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:41

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 11:23

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 11:23

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 11:22

Concedida a gratuidade da justiça a ADIENE LOPES DA SILVA COSTA - CPF: *47.***.*48-73 (AUTOR)
07/02/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:56

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:29

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 09:23

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 10:03

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 10:03

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 10:03

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 19:50

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:53

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 08:53

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 08:53

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 08:53

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
28/11/2024 18:27

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 17:52

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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