30/06/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:08

Decorrido prazo de VIVIANE DE JESUS FERREIRA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013757-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VIVIANE DE JESUS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - GO36277 e VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA - GO37428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995).

Quanto ao mérito, observa-se que não assiste razão à parte autora.

Nos termos da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 23 de maio de 2025.
23/05/2025 10:48

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:48

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:48

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 09:24

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:13

Juntada de contestação
14/05/2025 08:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 01:47

Decorrido prazo de VIVIANE DE JESUS FERREIRA em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 15:43

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:04

Juntada de laudo pericial
23/04/2025 08:18

Juntada de manifestação
15/04/2025 19:28

Decorrido prazo de VIVIANE DE JESUS FERREIRA em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:45

Recebidos os autos
26/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 09:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 09:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 09:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 09:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 09:31

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/03/2025 17:36

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2025 15:40

Juntada de procuração
13/03/2025 13:58

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2025 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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