15/08/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 12:54

Transitado em Julgado em 02/07/2025
08/07/2025 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:10

Decorrido prazo de JOSE REIS GOMES DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
13/06/2025 01:02

Publicado Decisão em 26/05/2025.
13/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
27/05/2025 15:40

Juntada de Ofício enviando informações
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1038234-05.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE REIS GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY PAULA ANDRADE - GO25007 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ REIS GOMES DA SILVA contra a sentença de ID 2164309015, que determinou o cancelamento da distribuição do processo, 2.

Alega, em síntese, que "É contraditório exigir da parte recorrente o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, quando a petição inicial sequer passou pelo exame de admissibilidade, exatamente por falta do recolhimento de custas." 3. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO 4.

Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material constante do ato decisório (CPC, art. 1.022). 5.

De início, cumpre transcrever a parte questionada do dispositivo: "III.

DISPOSITIVO 7.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC. 8.

CONDENO a demandante ao pagamento das custas. 9.

Sem condenação em honorários advocatícios porque não houve citação da Caixa Econômica Federal. 10.

Registro e publicação automáticos no processo digital." 6.

In casu, vislumbro a ocorrência de contradição na sentença proferida. 7.

O cancelamento da distribuição ocorre quando se verifica a ausência de interesse processual pela parte autora, que, devidamente intimada, decide por não corrigir a falha apontada, ocasionando a extinção do processo. 8.

Deste modo, não é compatível a extinção do processo pela ausência de custas com a condenação ao seu recolhimento, posto que são institutos incompatíveis entre si. 9.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para tornar sem efeito o tópico 8 da sentença de ID 2164309015. 10.

Mantenho os demais termos da sentença embargada. 11.

Intimem-se, pois o registro e a publicação são automáticos.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 12.1.

INTIMAR as partes acerca desta decisão; 12.2.

Não havendo novos requerimentos, CERTIFICAR o trânsito em julgado e posteriormente, ARQUIVAR os autos.

Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
22/05/2025 10:49

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:49

Embargos de Declaração Acolhidos
19/03/2025 18:13

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/03/2025 23:59.
13/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:51

Juntada de embargos de declaração
31/01/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 15:44

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 15:44

Determinado o cancelamento da distribuição
14/01/2025 08:57

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:08

Juntada de manifestação
26/09/2024 11:08

Juntada de contestação
14/09/2024 12:40

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2024 12:40

Juntada de Certidão
14/09/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2024 12:40

Determinada a emenda à inicial
14/09/2024 12:40

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE REIS GOMES DA SILVA - CPF: *18.***.*30-78 (AUTOR)
04/09/2024 14:50

Juntada de comprovante (outros)
30/08/2024 16:04

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
30/08/2024 15:46

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2024 14:43

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2024 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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