TRF1 - 1022972-96.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022972-96.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADONAI MOURA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031 POLO PASSIVO:CHEFE DA DIVISÃO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adonai Moura dos Santos contra ato atribuído ao Chefe da Divisão de Benefícios da Previdência Social, objetivando a determinação para que a autoridade coatora realize o agendamento da perícia médica e, após, a análise do benefício de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição (Protocolo nº 1043403937), requerido em 31/10/2024.

A impetrante alegou que, desde a data de 19/12/2024, o processo encontrava-se completamente paralisado, sem qualquer medida administrativa efetiva, configurando mora administrativa e violação ao direito líquido e certo à duração razoável do processo.

Foi deferida liminar em 09/04/2025 para compelir o INSS a analisar o requerimento no prazo de 10 (dez) dias, bem como foi deferida a gratuidade da justiça.

A autoridade impetrada prestou informações informando que em 16/04/2025 foi emitida Carta de Exigência determinando o comparecimento do impetrante para realização de perícia médica, agendada para 26/05/2025.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público primário.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para decidir requerimentos administrativos, contado a partir do encerramento da fase instrutória.

Além disso, o acordo homologado no STF no RE 1.171.152/SC estabeleceu prazos máximos de análise para cada tipo de benefício, sendo de 90 (noventa) dias para aposentadoria por tempo de contribuição.

No caso concreto, o requerimento foi protocolado em 31/10/2024.

Segundo a própria impetrante, a última movimentação no processo administrativo antes do ajuizamento deu-se em 19/12/2024, quando houve autenticação de documentos.

Desde então, não houve qualquer diligência útil até o ajuizamento do mandado de segurança, ocorrido em 09/04/2025.

Ficou demonstrado nos autos que a autarquia apenas se mobilizou após a concessão da liminar, uma vez que a Carta de Exigência foi emitida apenas em 16/04/2025, evidenciando a inércia do INSS por mais de 100 dias.

Trata-se, portanto, de mora administrativa injustificada, em afronta aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), o que justifica a concessão parcial da segurança.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO .

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.

A injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo.

Precedentes . 2.

No caso, o requerimento da parte autora não tinha sido analisado, sem qualquer justificativa, configurando a mora administra, mostrando-se razoável a fixação de prazo para a análise dos requerimentos formulados. 3.

Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12 .016/2009. 4.

Apelação e remessa necessária desprovidas.(TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10242973920214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 15/12/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) O pedido inicial deve ser acolhido na parte em que se requer a fixação de prazo para conclusão do processo administrativo, condicionada ao cumprimento da diligência solicitada pelo INSS, e com imposição de multa para o caso de descumprimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, para determinar que, após o cumprimento integral da diligência instrutória solicitada na Carta de Exigência de 16/04/2025, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS conclua e julgue o processo administrativo nº 1043403937, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ratifico a gratuidade da justiça deferida à parte impetrante.

Nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/96, as partes são isentas do pagamento de custas processuais.

Reexame necessário.

Sem cominação de honorários da sucumbência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022972-96.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADONAI MOURA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031 POLO PASSIVO:CHEFE DA DIVISÃO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros Destinatários: ADONAI MOURA DOS SANTOS NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - (OAB: BA19031) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 16 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal Cível da SJBA