09/07/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:17

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:50

Decorrido prazo de HABIA GABRIELLE AQUINO RESPLANDES em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:38

Publicado Intimação em 28/05/2025.
14/06/2025 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003721-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HABIA GABRIELLE AQUINO RESPLANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

Por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação.

No mérito, consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios.

Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora foi vítima de acidente, sem sequelas que o incapacitem para o exercício da atividade habitual, nem reduzam a sua capacidade laboral, pois não precisa de maior esforço para executar as atividades que são inerentes à profissão.

Assim, comprovado que o acidente sofrido pela parte autora não teve sequela ou resultou em sequela que não alterou sua capacidade para o trabalho habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Em conclusão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/05/2025 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:12

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:12

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 16:59

Conclusos para julgamento
30/04/2025 18:07

Juntada de contestação
07/04/2025 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:28

Juntada de laudo pericial
28/03/2025 00:09

Decorrido prazo de HABIA GABRIELLE AQUINO RESPLANDES em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:04

Recebidos os autos
21/02/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/02/2025 16:03

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:03

Cancelada a conclusão
21/02/2025 15:57

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:47

Juntada de manifestação
03/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 14:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 14:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 14:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 14:14

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/01/2025 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 10:17

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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