23/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:23

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 00:36

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007245-76.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA MARIA DE JESUS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 e YAN OLIVEIRA BATISTA - BA76598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos.

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral atual para o reestabelecimento do benefício, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial (id n.º 2187609704) atesta claramente que, embora a periciada seja portadora de síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56), esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação.

Bem como, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa.

Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para o reestabelecimento do benefício pleiteado: a incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
27/06/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:22

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 12:22

Concedida a gratuidade da justiça a VITORIA MARIA DE JESUS SANTOS SILVA - CPF: *79.***.*84-02 (AUTOR)
16/06/2025 09:25

Conclusos para julgamento
14/06/2025 08:39

Decorrido prazo de VITORIA MARIA DE JESUS SANTOS SILVA em 06/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 23/05/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
02/06/2025 15:41

Juntada de contestação
22/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007245-76.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA MARIA DE JESUS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 e YAN OLIVEIRA BATISTA - BA76598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: VITORIA MARIA DE JESUS SANTOS SILVA YAN OLIVEIRA BATISTA - (OAB: BA76598) ISLAY OLIVEIRA BATISTA - (OAB: BA40054) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
21/05/2025 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:43

Juntada de laudo de perícia médica
10/05/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2025 01:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2025 16:33

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:59

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
05/05/2025 14:45

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 23:58

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 23:58

Juntada de Certidão
30/04/2025 23:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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