23/05/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 16:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/05/2025 15:25

Juntada de manifestação
19/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000646-09.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: VANILDA LIMA FRANCISCO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL WINTER - MT11470/O POLO PASSIVO: IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO OESTE - CEAB/RD/SRV, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO C Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANILDA LIMA FRANCISCO em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO OESTE, visando a análise do recurso administrativo protocolado sob o nº 1124649229.

Após a propositura da ação, sobreveio a informação, com a devida juntada da respectiva certidão de óbito, de que a impetrante faleceu em 20 de fevereiro de 2025.

A morte da parte impetrante, no curso da tramitação do presente mandado de segurança, enseja a extinção do feito, pois retira pressuposto indispensável à sua regular tramitação: a existência de parte legítima com capacidade processual.

De acordo com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe quando não concorrer qualquer das condições da ação ou pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso, a morte da impetrante, antes mesmo da efetiva formação da relação jurídica processual triangular, inviabiliza o prosseguimento do feito.

Ainda que se trate de ação mandamental de cunho eminentemente individual, há precedentes que, excepcionalmente, autorizam a substituição processual post mortem, especialmente quando demonstrado o interesse patrimonial dos sucessores no resultado da demanda.

Contudo, não é o caso dos autos.

Não houve qualquer manifestação nos autos quanto à habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores da impetrante.

Tampouco foi requerido prazo para tal providência, nem houve postulação autônoma por parte de terceiro interessado.

Ademais, o mandado de segurança tem natureza personalíssima e visa proteger direito líquido e certo de quem o impetra.

A morte do impetrante, portanto, acarreta, em regra, a perda do objeto da ação, ressalvadas hipóteses excepcionais de transmissibilidade do direito, cuja demonstração também não se verificou.

Diante da ausência de pressuposto processual essencial, qual seja, a existência de sujeito legitimado para integrar a relação jurídica processual, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da impetrante, e da consequente ausência de pressuposto válido para o regular prosseguimento da ação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Custas pela parte autora, que ficam suspensas em razão da gratuidade deferida.

Sem honorários advocatícios, por força da Lei n.° 12.016/2009.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT
16/05/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 14:22

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:16

Juntada de manifestação
14/02/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 16:36

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
13/02/2025 18:53

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 17:27

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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