01/09/2025 14:21

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:21

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
01/09/2025 14:17

Juntada de substabelecimento
01/09/2025 14:00

Juntada de substabelecimento
01/09/2025 13:56

Juntada de substabelecimento
22/08/2025 08:46

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:46

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
15/07/2025 22:03

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 09:36

Juntada de Informações prestadas
10/07/2025 11:26

Juntada de ciência
10/07/2025 03:49

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 15:14

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:38

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE DOS SANTOS NETO em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:26

Juntada de manifestação
14/06/2025 16:39

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 16:39

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
06/06/2025 07:40

Juntada de manifestação
02/06/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 20:56

Juntada de Certidão de expedição de documento
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1019777-19.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO JOSE DOS SANTOS NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Em audiência, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
26/05/2025 10:07

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 10:07

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 10:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:07

Homologada a Transação
24/05/2025 20:57

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:36

Juntada de manifestação
13/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 14:12

Juntada de contestação
09/04/2025 12:00

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:14

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:14

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:14

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:14

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
11/03/2025 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 12:17

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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