30/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 11:05

Juntada de Informação
29/07/2025 03:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 13:54

Juntada de manifestação
14/07/2025 18:10

Juntada de comprovante de depósito judicial
04/07/2025 16:08

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:12

Decorrido prazo de MARCOS ALMEIDA RIOS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS RIOS em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 19:41

Juntada de comprovante de depósito judicial
14/06/2025 16:38

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
06/06/2025 12:03

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1032100-02.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ALMEIDA RIOS, LUIZ CARLOS DOS ANJOS RIOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com o objetivo de sanar supostas omissões que recaem sobre a sentença proferida nos presentes autos, buscando a complementação do julgado.

Alega que: Ocorre, porém, que V.

Exa. deixou de apreciar os pedidos da referida manifestação no intuito de reconhecer o descumprimento da medida liminar com o arbitramento de multa diária imposta ao Requerido; Portanto, a omissão e/ou contradição advém do reconhecimento da ilegalidade e abusividade nos valores das parcelas, como também na cobrança antecipada, deixando de levar em consideração a negativação indevida reincidente (com descumprimento de medida liminar), sem arbitramento de valor indenizatório ou fundamentação para tanto.

Na sentença embargada, em que pese a MM.

Magistrada reconheça que é indevida e abusiva o valor das parcelas cobradas pela parte Requerida, deixou de apresentar em decisão sua sentença planilha de cálculos ou os valores que seriam devidos nas parcelas, intimando em seu dispositivo para que a própria Requerida o faça.

Contrarrazões em id. 2173700045. É o breve relato.

Decido. À luz do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração foi concebido para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

In casu, os embargos de declaração merecem parcial acolhida.

A sentença recorrida deixou de conhecer a alegação de descumprimento da decisão liminar, conforme manifestação id. 2169489955, acompanhada de documentos comprobatórios id. 2169489962 e id. 2169489964, que demonstram a manutenção da anotação restritiva efetivada em 15.10.2023 (id. 1945965194, *94.***.*86-10).

Quanto ao ponto, assiste razão à embargante.

Quanto aos demais argumentos, ao contrário do quanto alegado pela parte autora, não há omissão que justifique a interposição de embargos.

Decerto, ao juiz cabe apreciar as provas de acordo com o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos.

Tendo sido adequadamente examinadas pela decisão embargada as questões levantadas, ainda que em desacordo com a compreensão do embargante, não resta configurada a apontada omissão, sendo que, na verdade, o que se pretende é rediscutir os fundamentos da decisão denegatória de antecipação de tutela, o que é incabível através de embargos de declaração.

Não se duvida que o suprimento da omissão, contradição ou obscuridade pode por via reflexa, implicar modificação do julgado.

O que é inadequado é apontar error in judicando ou error in procedendo em embargos de declaração.

A eventual má apreciação da matéria fática deduzida nos autos e do lastro probatório neles produzido desafiaria a interposição do recurso próprio previsto na legislação em vigor.

A rediscussão via embargos de declaração, acerca constatação dos requisitos para deferimento da medida, configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar (EDRESP 200501374095, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, 10/02/2011).

Por fim, a sentença embargada identificou expressamente os critérios de apuração o valor devido (índices contratuais), a ser realizado por cálculos simples, atribuindo à CAIXA tal obrigação, que deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença.

Não há omissão a ser sanada.

DISPOSITIVO Assim, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação acima esposada, atribuindo efeitos modificativos aos Embargos interpostos, apenas para arbitrar multa por descumprimento à obrigação de fazer imposta pela sentença recorrida, que passa a ter a seguinte redação “ retire os nomes dos Autores dos quadros de devedores, no prazo de 5 dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para CADA AUTOR/ANOTAÇÃO RESTRITIVA, que se reverterá ao final em favor de cada um dos embargantes.

Mantenho íntegros os demais termos da sentença recorrida.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data da assinatura.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página
26/05/2025 10:07

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/05/2025 09:10

Juntada de comprovante de depósito judicial
14/04/2025 09:09

Juntada de comprovante de depósito judicial
14/03/2025 11:03

Juntada de comprovante de depósito judicial
06/03/2025 07:28

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS RIOS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 15:16

Decorrido prazo de MARCOS ALMEIDA RIOS em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:17

Juntada de contrarrazões
15/02/2025 17:43

Juntada de comprovante de depósito judicial
06/02/2025 13:26

Juntada de embargos de declaração
03/02/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 19:43

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:01

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 12:01

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CARLOS DOS ANJOS RIOS - CPF: *02.***.*26-91 (AUTOR)
03/02/2025 12:01

Julgado procedente em parte o pedido
01/02/2025 08:03

Juntada de manifestação
13/01/2025 08:50

Juntada de comprovante de depósito judicial
14/12/2024 14:42

Juntada de comprovante de depósito judicial
11/11/2024 18:20

Juntada de comprovante de depósito judicial
16/10/2024 12:46

Juntada de comprovante de depósito judicial
15/09/2024 15:57

Juntada de comprovante de depósito judicial
14/08/2024 14:19

Juntada de comprovante de depósito judicial
11/07/2024 14:25

Juntada de comprovante de depósito judicial
10/06/2024 14:42

Juntada de comprovante de depósito judicial
14/05/2024 14:43

Conclusos para julgamento
14/05/2024 14:22

Juntada de comprovante de depósito judicial
14/04/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:41

Juntada de comprovante de depósito judicial
10/04/2024 00:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS RIOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCOS ALMEIDA RIOS em 09/04/2024 23:59.
11/03/2024 14:29

Juntada de impugnação
07/03/2024 13:33

Juntada de comprovante de depósito judicial
04/03/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
01/03/2024 13:34

Juntada de manifestação
26/02/2024 16:53

Juntada de contestação
15/02/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 01:05

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS RIOS em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 01:05

Decorrido prazo de MARCOS ALMEIDA RIOS em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:37

Juntada de comprovante de depósito judicial
29/01/2024 19:17

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 19:17

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 16:09

Conclusos para decisão
25/01/2024 11:10

Juntada de manifestação
22/01/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2024 15:37

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CARLOS DOS ANJOS RIOS - CPF: *02.***.*26-91 (AUTOR)
19/01/2024 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 15:48

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
04/12/2023 15:38

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2023 15:09

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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