07/08/2025 09:56

Juntada de petição intercorrente
05/08/2025 00:32

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:30

Juntada de manifestação
28/06/2025 01:22

Decorrido prazo de LUIZMAR COSTA RIBEIRO em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:48

Juntada de Informações prestadas
14/06/2025 08:39

Decorrido prazo de LUIZMAR COSTA RIBEIRO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1054304-97.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZMAR COSTA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: LUIZMAR COSTA RIBEIRO (*46.***.*38-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 03/06/2024 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre a DER e a perícia administrativa DIP 01/04/2025 DCB 28/03/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a calcular após dedução do NB 718.247.453-1 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/06/2025 21:25

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 21:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 21:25

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 21:25

Juntada de Certidão
11/06/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:25

Homologada a Transação
04/06/2025 09:29

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:31

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1054304-97.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZMAR COSTA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO PIRES DA SILVA - GO42302, TUANNY FERREIRA MARTINS - GO73129 e ISABELLA ALMEIDA COELHO - GO63406 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUIZMAR COSTA RIBEIRO ISABELLA ALMEIDA COELHO - (OAB: GO63406) TUANNY FERREIRA MARTINS - (OAB: GO73129) SEBASTIAO PIRES DA SILVA - (OAB: GO42302) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:25

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/04/2025 16:57

Juntada de Certidão
05/04/2025 14:15

Juntada de laudo pericial
26/02/2025 16:27

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:42

Recebidos os autos
18/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2025 18:21

Juntada de manifestação
24/01/2025 20:16

Juntada de Certidão
24/01/2025 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 05:42

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 05:42

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 05:42

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 05:42

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 05:42

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 04:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/11/2024 04:14

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 13:40

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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