02/07/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 15:24

Transitado em Julgado em 09/06/2025
13/06/2025 16:13

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES DE SOUSA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1003921-04.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GUIMARAES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

Fundamentação Trata-se de pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No caso, é indispensável para a propositura da ação em tela a comprovação da resistência da autarquia previdência em prorrogar o benefício pleiteado ou em conceder novo benefício.

Ocorre que não se verifica no caso a negativa administrativa ao benefício previdenciário em questão.

Segundo Enrico Tullio Liebman, o interesse processual decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão deste interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo.

Segundo o citado autor, “seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou negar) o provimento postulado, quando na situação de fato apresentada não se encontrasse afirmada uma lesão ao direito ou interesse que se ostenta perante a parte contrária, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem sido obtidos, ou ainda quando o provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão, ou finalmente, quando ele não pudesse ser proferido, porque não admitido pela lei.” (apud MARINONI, Luiz Guilherme.

Curso de Processo Civil.

Vol. 1. 4ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 174).

No caso em apreço, verifica-se que não ocorreu lesão ou ameaça de lesão ao direito do autor que justifique o ajuizamento de uma demanda, pois não foi requerido junto ao INSS a concessão do benefício. 3.

Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do arts. 485, inciso I do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se, registre-se, intime-se.
21/05/2025 10:39

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:39

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE GUIMARAES DE SOUSA - CPF: *10.***.*48-34 (AUTOR)
21/05/2025 10:39

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
07/05/2025 14:08

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:08

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 14:08

Cancelada a conclusão
07/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.
02/12/2024 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:07

Juntada de manifestação
04/10/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 09:20

Juntada de manifestação
13/08/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:26

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA.
22/04/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:52

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:51

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:49

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 09:00, SALA ÚNICA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA .
11/04/2024 18:07

Juntada de contestação
07/02/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:08

Juntada de manifestação
06/11/2023 13:10

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:18

Juntada de manifestação
27/09/2023 12:48

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2023 12:48

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:42

Conclusos para despacho
23/05/2023 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
23/05/2023 09:55

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2023 16:18

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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