TRF1 - 1004640-25.2024.4.01.4300

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004640-25.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE FELICIANO SIRQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DOS RETROATIVOS) A parte autora pugna pela intimação do INSS para que restabeleça o benefício com prazo suficiente para que possa requerer a prorrogação.

Alega que no acordo firmado foi grafado que por ocasião da implantação a DCB seria estabelecida com prazo suficiente para que se pudesse requerer a prorrogação e isso não foi feito.

Verifico que não assiste razão à parte autora.

O extrato do INFBEN acostado evidencia que o benefício foi implantado na data de 05/01/2025, mesma data em que foi comprovado nos autos, e a DCB foi fixada na data de 05/02/2025, ou sejam 30 dias após a implantação.

Dessa forma, foi concedido prazo suficiente para que o autor pudesse requerer a prorrogação do benefício.

Ademais, o INSS implantou o benefício, mas não apresentou o cálculo dos retroativos.

Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos.

Assim, o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, deve ser homologado.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Indefiro o pedido da parte autora e HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 52.259,78 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais, setenta e oito centavos), com data base em 05/2025 (data da realização do cálculo judicial).

Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante