18/07/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 09:59

Juntada de Informação
11/07/2025 15:24

Juntada de contrarrazões
10/07/2025 12:57

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 14:33

Juntada de comprovante de implantação de benefício
05/06/2025 17:01

Juntada de contrarrazões
29/05/2025 12:39

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1049495-82.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DANIELLE SALES GUEDES AUTOR: T.

S.

S.

Advogados do(a) AUTOR: ANA MARCELA SILVA DO NASCIMENTO MACEDO - BA66842, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, na condição de DEFICIENTE, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo formulado.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20[1] e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34[2] da Lei n. 10.741/2003).

Preliminarmente, evidencia que a parte autora é menor de idade e possui apenas 13 anos, sendo que não participa do mercado de trabalho.

Portanto, não se adequa o segundo quesito da perícia médica.

No caso em questão, o perito afirmou que parte autora é pessoa portadora de deficiência e apresenta impedimento de longa duração.

Assim, está enquadrada no requisito médico previsto na lei de regência por ser pessoa portadora de deficiência com restrições à sua participação na sociedade.

No tocante ao requisito da hipossuficiência, pelo que se constatou na perícia socioeconômica, a situação econômica do requerente também autoriza a concessão do benefício pleiteado.

De acordo como laudo respectivo está comprovada sua situação de miserabilidade, cujo conceito legal pressupõe a ausência de renda familiar básica que proporcione uma existência digna ao cidadão.

O benefício assistencial não está direcionado apenas àqueles que vivem em extrema pobreza, mas também aos cidadãos que conseguem estabelecer condições mínimas de existência, mas não tem condições de se sustentar com sua renda, como foi o caso.

Cumpre ressaltar que o próprio INSS está autorizado a desconsiderar para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Restam, pois, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido.

Ressalto, por fim, que o benefício não é definitivo e que deve ser revisto para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência.

Por fim, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a inscrição e-ou atualização de seus dados no CADUNICO foi realizada antes da DER.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos da tabela abaixo, pagando-lhes as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente sentença, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) T.

S.

S.

CPF: *94.***.*71-78 BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO DIB 04/07/2024 DIP data da assinatura eletrônica Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar a concessão do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
24/05/2025 14:17

Juntada de manifestação
23/05/2025 11:00

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:00

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 11:00

Concedida a gratuidade da justiça a T. S. S. - CPF: *94.***.*71-78 (AUTOR)
23/05/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 13:26

Conclusos para julgamento
04/03/2025 13:07

Juntada de manifestação
04/03/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:21

Juntada de manifestação
28/01/2025 17:36

Juntada de parecer do mpf
27/01/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
27/01/2025 11:28

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:39

Recebidos os autos
16/12/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 11:19

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:28

Juntada de laudo de perícia social
13/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:09

Juntada de manifestação
12/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:53

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 22:55

Juntada de manifestação
14/10/2024 14:35

Conclusos para julgamento
11/10/2024 15:46

Juntada de contestação
05/10/2024 18:22

Juntada de manifestação
04/10/2024 17:12

Juntada de petição intercorrente
02/10/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/09/2024 11:55

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/09/2024 13:22

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 09:55

Juntada de manifestação
17/09/2024 20:46

Juntada de laudo pericial
26/08/2024 13:41

Perícia agendada
23/08/2024 13:51

Juntada de manifestação
23/08/2024 10:25

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:50

Juntada de manifestação
15/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
14/08/2024 18:47

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 16:59

Juntada de documentos diversos
14/08/2024 16:54

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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