TRF1 - 1004061-76.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1004061-76.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANOEL BERNARDINO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA KAROLLINE DOS SANTOS NOIA DIOGENES - PA35857 IMPETRADO: DPMF - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO XDe ordem do MM.

Juiz Federal, nos termos da Portaria 8673973 de 07/02/2020, intime-se o(a) impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a correta qualificação da(s) autoridade(s) coatora(s) indicando seu(s) endereço(s) completo(s) para fins de notificação nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito.

Transcorrendo in albis o prazo encimado, conclusos para sentença - SEC.

Caso a diligência acima seja cumprida corretamente, cumpra-se as seguintes medidas pendentes do ato judicial id 2186966541: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARABÁ/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PATRICIA MELO DA SILVA Servidor(a)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004061-76.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: MANOEL BERNARDINO DE SOUZA Endereço: Rua Jose Cursino, 145, Nova Marabá, SERRA PELADA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-000 IMPETRADO: Nome: DPMF - Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal Endereço: Ministério da Previdência e Assistência Social, Esplanada dos Ministérios Bloco F, Zona Cívico-Administrativa, BRASíLIA - DF - CEP: 70059-900 RÉU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Registre-se.

Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). 2.

Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela, após o exercício do contraditório. 3.

Este despacho servirá de carta/mandado de citação/notificação. 4.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 5.

Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 6.

Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA. > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25051609263029800000027824422 Docs Manoel Bernardino Documento Comprobatório 25051609263049100000027826170 Autoatendimento eleitoral MANOEL BERNARDO Documento Comprobatório 25051609263072500000027826215 comprometimento_renda (1) Documento Comprobatório 25051609263083700000027826244 grupo_familiar (1) Documento Comprobatório 25051609263098500000027826260 Protocolo Manoel Documento Comprobatório 25051609263108800000027826286 Agendamento Pericial Manoel Documento Comprobatório 25051609263121900000027826322 Documentos Diversos Documentos Diversos 25051609332131200000027828467 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25051609355340900000027829224 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: [email protected] FONE/FAX: (94) 2101-8300