29/08/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 17:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/08/2025 17:50

Juntada de Certidão
08/08/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 22:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 22:55

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:41

Juntada de ciência
26/07/2025 01:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:22

Publicado Intimação polo ativo em 23/07/2025.
23/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/07/2025 11:20

Expedição de Documento RPV.
10/07/2025 12:31

Juntada de ciência
09/07/2025 10:37

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2025 10:37

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 15:50

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001067-69.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDALMO ANDRADE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOELMA PEREIRA BARCELOS - GO51435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: *01.***.*87-04 DIB: 13/08/2024 DIP: 01/02/2025 TC: Cidade de pagamento: VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (dados de início do benefício) 13/08/2024 (dados do requerimento administrativo); MERGULHAR (dados de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos do período rural anterior ao DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de trabalho rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de trabalho rural exclusivo.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 8.264,66 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todas as cláusulas necessárias para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidas pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para concordar com a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o DIB/Restabelecimento e o DIP, observado a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido a obtenção de benefício/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos às demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário , 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo dos valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1.050, STJ).

Conselheiros legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 21/12, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 10:17

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 10:17

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 10:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:17

Homologada a Transação
11/04/2025 11:18

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:14

Juntada de manifestação
28/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:28

Juntada de contestação
11/03/2025 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 13:01

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 13:01

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 13:01

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
26/02/2025 13:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 13:01

Concedida a gratuidade da justiça a IDALMO ANDRADE DE SOUSA - CPF: *01.***.*87-04 (AUTOR)
26/02/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 07:41

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 07:41

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 07:40

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 07:40

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
21/02/2025 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 13:11

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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