01/08/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 15:50

Juntada de cumprimento de sentença
28/06/2025 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 18:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/06/2025 18:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:51

Desentranhado o documento
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:50

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/05/2025 11:13

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005100-39.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.

G.

S.

R.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *81.***.*71-90 DIB: 22/11/2023 DIP: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-568 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 22/11/2023 (data do requerimento administrativo); DCR (data de cessação do retroativo) 17/10/2024 (data da concessão do benefício ativo COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 15.987,34 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 10:17

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 10:17

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 10:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:17

Homologada a Transação
26/04/2025 14:52

Decorrido prazo de LUIS GUSTTAVO SANTOS RODRIGUES em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:45

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:23

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/03/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:20

Juntada de contestação
27/02/2025 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:26

Juntada de Certidão
23/02/2025 21:16

Juntada de laudo de perícia médica
29/01/2025 03:00

Decorrido prazo de LUIS GUSTTAVO SANTOS RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.
09/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:01

Perícia agendada
09/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:16

Juntada de aditamento à inicial
18/10/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 18:01

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 18:01

Concedida a gratuidade da justiça a L. G. S. R. - CPF: *81.***.*71-90 (AUTOR)
18/10/2024 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
08/10/2024 17:53

Juntada de Informação de Prevenção
08/10/2024 17:37

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2024 17:37

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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