09/09/2025 02:50

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 14:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/09/2025 14:12

Expedição de Documento RPV.
29/08/2025 07:36

Juntada de manifestação
29/07/2025 10:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
29/07/2025 10:04

Juntada de cálculos judiciais
23/07/2025 08:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2025 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
23/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 14:46

Transitado em Julgado em 11/06/2025
05/07/2025 11:10

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:07

Decorrido prazo de ADALZIRA LORENZO LOPO DANTAS em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1065393-38.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ADALZIRA LORENZO LOPO DANTAS Advogado do(a) AUTOR: JEOVALDO DA SILVA ALMEIDA - BA39139 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Requer, ainda, indenização por danos morais pelos transtornos que alega ter sofrido com a cessação do benefício por incapacidade temporária.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral.

Quanto ao permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a parte autora apresenta incapacidade para sua atividade habitual, indicando o início da incapacidade e sugerindo a recuperação mediante tratamento, nos termos da tabela abaixo: LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE Transtorno Depressivo recorrente (CID F33.2), Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M 51.1), Síndrome do manguito rotador (CID 75.1), Transtornos de disco (CID M23) TIPO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DII 18/12/2024 DCB 60 dias REABILITAÇÃO NÃO Além disso, estão comprovados os demais requisitos (carência e qualidade de segurado) na DII indicada pelo perito, conforme informações do CNIS.

Nestes termos, reputo preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária.

Convém esclarecer que, embora o laudo pericial aponte o início da incapacidade em 18/12/2024, com base na data mencionada no relatório médico emitido pelo psiquiatra Dr.

Victor Pablo da Silveira, o referido documento foi, na realidade, elaborado em 16/10/2024.

Nele, o médico atesta que a parte autora encontra-se incapaz para o trabalho por período indeterminado.

Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos e considerando o princípio da razoabilidade, impõe-se realizar um juízo de ponderação acerca do prazo fixado no laudo pericial para a recuperação da capacidade laborativa da parte autora.

Desse modo, embora o perito tenha estipulado o prazo de 60 dias como suficiente para a melhora do quadro clínico, trata-se de período excessivamente exíguo diante da natureza da enfermidade psiquiátrica que acomete a autora, a qual demanda acompanhamento prolongado e evolução clínica gradual.

Assim, com base em uma análise sistemática de toda a documentação dos autos, entendo como mais adequado e proporcional o estabelecimento do prazo de 12 (doze) meses para a reavaliação da capacidade laborativa, a fim de se preservar a efetividade do direito à saúde e à subsistência da segurada.

No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não vislumbro sua suposta ocorrência.

Como se sabe, o dano moral se configura quando a pessoa, efetivamente, é submetida, sem justa causa, a um constrangimento, vexame ou humilhação, a ponto de lhe causar um intenso sofrimento íntimo.

O dano moral, desse modo, constitui uma violação a direito da personalidade, tal como a vida privada, a honra, à imagem, entre outros.

Não restou evidenciada tal circunstância no caso em apreço, já que o INSS agiu no exercício regular do direito de, com base em perícia administrativa, indeferir a prorrogação do benefício.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício por incapacidade temporária à parte autora, nos termos da tabela abaixo.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) ADALZIRA LORENZO LOPO DANTAS registrado(a) civilmente como ADALZIRA LORENZO LOPO DANTAS CPF: *76.***.*99-04 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA IMPLANTAÇÃO RESTABELECIMENTO NB ANTERIOR 636.256.69 5-9 DIB 22/10/2024 DCB 22/10/2025 DIP data da assinatura eletrônica Condeno ainda o INSS na obrigação de pagar as parcelas atrasadas, com DIP na data da presente sentença, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
23/05/2025 11:01

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:01

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 11:01

Concedida a gratuidade da justiça a ADALZIRA LORENZO LOPO DANTAS registrado(a) civilmente como ADALZIRA LORENZO LOPO DANTAS - CPF: *76.***.*99-04 (AUTOR)
23/05/2025 11:01

Julgado procedente em parte o pedido
06/03/2025 15:15

Conclusos para julgamento
06/03/2025 07:36

Juntada de manifestação
13/02/2025 00:28

Decorrido prazo de ADALZIRA LORENZO LOPO DANTAS em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:12

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 13:59

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 13:59

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 13:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/01/2025 11:49

Conclusos para julgamento
20/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/01/2025 09:08

Juntada de Certidão
03/01/2025 16:53

Juntada de impugnação
20/12/2024 14:22

Juntada de laudo pericial
16/12/2024 10:27

Juntada de manifestação
28/11/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:44

Juntada de ato ordinatório
21/11/2024 10:49

Juntada de manifestação
13/11/2024 08:32

Juntada de manifestação
11/11/2024 13:47

Juntada de manifestação
11/11/2024 11:23

Recebidos os autos
11/11/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/11/2024 11:11

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:39

Juntada de processo administrativo
29/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/10/2024 15:15

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 10:32

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 10:32

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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