25/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
14/06/2025 16:14

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DA COSTA REIS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:53

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002463-69.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ORLANDO DA COSTA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência.

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício previdenciário.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
23/05/2025 11:01

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:01

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ORLANDO DA COSTA REIS - CPF: *18.***.*50-76 (AUTOR)
23/05/2025 11:01

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 10:42

Conclusos para julgamento
23/01/2025 01:14

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DA COSTA REIS em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 19:00

Juntada de contestação
06/12/2024 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:46

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
22/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
02/09/2024 06:50

Juntada de laudo pericial
10/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:29

Perícia agendada
20/06/2024 15:10

Recebidos os autos
20/06/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/03/2024 17:13

Juntada de petição intercorrente
21/03/2024 10:05

Juntada de Certidão
21/03/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 09:12

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2024 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
01/02/2024 18:02

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2024 17:19

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2024 17:19

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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