20/08/2025 09:55

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
25/07/2025 16:27

Juntada de cálculos judiciais
23/07/2025 08:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2025 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
23/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:24

Juntada de cumprimento de sentença
09/07/2025 14:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 14:44

Transitado em Julgado em 03/07/2025
05/07/2025 10:55

Juntada de cumprimento de sentença
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1059087-53.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: EMERSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE - SP300530 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou a sua conversão em permanente (aposentadoria por invalidez), cessado administrativamente pelo INSS.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral.

Quanto ao permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a parte autora apresenta incapacidade para sua atividade habitual, indicando o início da incapacidade e sugerindo a recuperação mediante tratamento, nos termos da tabela abaixo: LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE Fratura da diáfise da tíbia - CID S822 TIPO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DII 06/07/2024 DCB 06/01/2025 (6 meses) REABILITAÇÃO NÃO Além disso, estão comprovados os demais requisitos (carência e qualidade de segurado) na DII indicada pelo perito, conforme informações do CNIS.

Nestes termos, reputo preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em restabalecer o benefício por incapacidade temporária à parte autora, nos termos da tabela abaixo.

Registro que a DCB deve ser fixada A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) EMERSON DOS SANTOS CPF: *34.***.*27-77 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA IMPLANTAÇÃO RESTABELECIMENTO NB ANTERIOR 715.566.927-0 DIB 24/08/2024 (data imediatamente posterior à cessação do benefício) DCB 60 dias A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DIP data da assinatura eletrônica Condeno ainda o INSS na obrigação de pagar as parcelas atrasadas, com DIP na data da presente sentença, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
23/05/2025 11:02

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:02

Concedida a gratuidade da justiça a EMERSON DOS SANTOS - CPF: *34.***.*27-77 (AUTOR)
23/05/2025 11:02

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 15:00

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:36

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 19:04

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
28/01/2025 08:48

Juntada de documentos diversos
04/12/2024 19:59

Juntada de laudo de perícia médica
01/11/2024 12:47

Juntada de manifestação
30/10/2024 00:36

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:41

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:32

Juntada de ato ordinatório
15/10/2024 09:50

Recebidos os autos
15/10/2024 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:37

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 10:36

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/09/2024 13:03

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 10:09

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 10:08

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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