06/08/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 01:47

Publicado Intimação polo ativo em 21/07/2025.
19/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
17/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/07/2025 12:25

Expedição de Documento RPV.
05/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:50

Publicado Ato ordinatório em 27/06/2025.
27/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:04

Juntada de manifestação
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000656-53.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Formosa, tendo em vista sentença líquida, expeça-se RPV ficando autorizado o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das diferenças devidas à parte autora, em caso de apresentação de contrato até o momento da expedição da RPV.

FORMOSA, 25 de junho de 2025.

Servidor
25/06/2025 09:18

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 16:26

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:04

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
13/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:57

Juntada de manifestação
27/05/2025 14:28

Juntada de Informações prestadas
23/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000656-53.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA CRISTINA COSTA SILVA - GO60171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 05/11/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 24/10/2024 DIP 01/05/2025 DCB 14/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$8.691,57 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
22/05/2025 11:07

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 11:07

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 11:07

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 11:07

Homologada a Transação
21/05/2025 08:15

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:45

Juntada de manifestação
20/05/2025 11:10

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 14:54

Juntada de manifestação
14/05/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:38

Juntada de Certidão
13/05/2025 06:40

Juntada de laudo pericial
22/03/2025 00:31

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:28

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
18/02/2025 14:22

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2025 10:17

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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