TRF1 - 1005539-77.2024.4.01.3506
1ª instância - Formosa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 13:46
Arquivado Definitivamente
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05/07/2025 00:31
Decorrido prazo de ILMA GONCALVES DA CUNHA em 04/07/2025 23:59.
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27/06/2025 00:49
Publicado Ato ordinatório em 27/06/2025.
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27/06/2025 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1005539-77.2024.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Formosa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento integral da sentença.
Nada sendo requerido ou informado, os autos serão arquivados.
FORMOSA, 25 de junho de 2025.
GIORDANA BRUNA DE QUEIROZ CAVALCANTE Servidor -
25/06/2025 09:14
Juntada de Certidão
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25/06/2025 09:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/06/2025 09:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/06/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 16:16
Decorrido prazo de ILMA GONCALVES DA CUNHA em 10/06/2025 23:59.
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13/06/2025 01:04
Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
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13/06/2025 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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11/06/2025 00:18
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
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27/05/2025 17:51
Juntada de cumprimento de sentença
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23/05/2025 00:00
Intimação
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005539-77.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA GONCALVES DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA GONCALVES DA CONCEICAO - DF71400 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.
O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 11/04/2025 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DIP 01/04/2025 DCB 24/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.
O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.
Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.
Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.
No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.
Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).
Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.
A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.
Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.
A parte autora concordou com a proposta.
Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).
Intimem-se.
Expeça-se RPV.
Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.
Ficam os patronos da autora intimados.
Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).
Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.
Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal -
22/05/2025 11:07
Processo devolvido à Secretaria
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22/05/2025 11:07
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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22/05/2025 11:07
Transitado em Julgado em 22/05/2025
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22/05/2025 11:07
Juntada de Certidão
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22/05/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/05/2025 11:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/05/2025 11:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/05/2025 11:07
Homologada a Transação
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21/05/2025 09:25
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 16:22
Juntada de petição intercorrente
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13/05/2025 07:50
Juntada de Certidão
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13/05/2025 07:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/05/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 00:29
Decorrido prazo de ILMA GONCALVES DA CUNHA em 12/05/2025 23:59.
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09/05/2025 11:49
Juntada de petição intercorrente
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23/04/2025 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/04/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 14:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/04/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 14:38
Juntada de Certidão
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23/04/2025 14:32
Processo devolvido à Secretaria
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23/04/2025 14:32
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2025 11:19
Conclusos para despacho
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22/04/2025 12:11
Juntada de laudo de perícia médica
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10/03/2025 15:38
Juntada de petição intercorrente
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24/02/2025 11:31
Juntada de Certidão
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24/02/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/02/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 21:29
Juntada de petição intercorrente
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13/12/2024 13:12
Processo devolvido à Secretaria
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13/12/2024 13:12
Juntada de Certidão
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13/12/2024 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/12/2024 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 12:09
Conclusos para despacho
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13/12/2024 12:08
Juntada de Certidão
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12/12/2024 09:16
Juntada de dossiê - prevjud
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12/12/2024 09:16
Juntada de dossiê - prevjud
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12/12/2024 09:16
Juntada de dossiê - prevjud
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12/12/2024 09:16
Juntada de dossiê - prevjud
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12/12/2024 09:16
Juntada de dossiê - prevjud
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12/12/2024 09:16
Juntada de dossiê - prevjud
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11/12/2024 18:28
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
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11/12/2024 18:28
Juntada de Informação de Prevenção
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11/12/2024 12:22
Recebido pelo Distribuidor
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11/12/2024 12:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/12/2024 12:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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