30/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
27/05/2025 08:30

Juntada de Informações prestadas
22/05/2025 16:18

Juntada de manifestação
21/05/2025 13:35

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
21/05/2025 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005148-37.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GESAI BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id:2184084856), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em restabelecer o benefício por incapacidade temporária, com data de restabelecimento do benefício (DIB: 07/09/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/04/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2186700417).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 07/09/2024), com data de início de pagamento (DIP:01/04/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
16/05/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 15:39

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 15:39

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:39

Homologada a Transação
15/05/2025 10:57

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/04/2025 16:09

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
10/04/2025 07:23

Juntada de Certidão
09/04/2025 22:31

Juntada de laudo de perícia médica
27/11/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:01

Perícia agendada
05/11/2024 15:32

Recebidos os autos
05/11/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:24

Juntada de emenda à inicial
17/09/2024 14:20

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
15/07/2024 08:33

Juntada de Informação de Prevenção
13/07/2024 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
04/07/2024 16:08

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2024 16:08

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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