27/08/2025 12:35

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
24/07/2025 12:01

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 16:33

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:18

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 15:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 03:06

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO NASCIMENTO SANTOS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:54

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
14/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1043293-89.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DO CARMO NASCIMENTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA - BA46903 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.

Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.

Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
23/05/2025 11:04

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 11:04

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 11:04

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:04

Homologada a Transação
23/05/2025 11:04

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE DO CARMO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *97.***.*07-72 (AUTOR)
23/05/2025 10:50

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:45

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 09:50, 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
22/05/2025 15:17

Juntada de Ata de audiência
20/05/2025 16:11

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
20/05/2025 13:59

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO NASCIMENTO SANTOS em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 09:50, 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
09/05/2025 16:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 09:40, 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
09/05/2025 16:14

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 09:40, AUDIÊNCIA PRESENCIAL - JUIZ TITULAR 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA .
09/05/2025 16:11

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 10:30, 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
09/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:19

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO NASCIMENTO SANTOS em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 11:55

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 10:30, AUDIÊNCIA PRESENCIAL - JUIZ TITULAR 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA .
28/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 10:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/02/2025 11:42

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:33

Juntada de petição intercorrente
07/01/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:21

Juntada de manifestação
25/11/2024 12:09

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 12:09

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
19/11/2024 06:48

Juntada de contestação
16/10/2024 00:24

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO NASCIMENTO SANTOS em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 23:59

Juntada de Certidão
07/10/2024 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 23:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
18/07/2024 13:25

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2024 10:27

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 10:27

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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