25/06/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 16:09

Transitado em Julgado em 12/06/2025
15/06/2025 00:49

Decorrido prazo de LAZARO AIRES PIMENTA RIBEIRO FILHO em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:39

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001597-46.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO AIRES PIMENTA RIBEIRO FILHO Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS - DF24667 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, deixou de cumprir a determinação judicial.

Assim, a petição inicial deve ser indeferida, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC/2015.

Ressalte-se que se o defeito for corrigido quando da interposição do recurso inominado, poderá ser atribuído efeito regressivo, nos termos do artigo 331 do CPC/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:21

Concedida a gratuidade da justiça a LAZARO AIRES PIMENTA RIBEIRO FILHO - CPF: *17.***.*30-30 (AUTOR)
26/05/2025 10:21

Indeferida a petição inicial
17/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
17/05/2025 13:54

Decorrido prazo de LAZARO AIRES PIMENTA RIBEIRO FILHO em 16/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/02/2025 11:27

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 21:05

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 21:05

Juntada de Certidão
10/02/2025 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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