19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000493-54.2019.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO FARIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROL SARGES SOUZA - PA13739, JULIETHE SANTOS FREITAS - AP4200 e MERCIO DE OLIVEIRA LANDIM - PA23103 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, MARCOS ROBERTO FARIAS DOS SANTOS, propôs reclamação cível em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos especiais.

Após regular instrução processual, sobreveio sentença (IDs 943980692 e 1016540292), mantida após a fase recursal (ID 2140471427), por meio da qual foi julgada procedente em parte a pretensão inicial apenas para reconhecer determinados períodos como trabalhados sob condição especial e determinar ao INSS sua averbação.

Instaurada a fase de cumprimento visando apenas a averbação dos períodos, conforme disposto em sentença, sobreveio manifestação (ID 2164359241) da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS por meio da qual informou a averbação dos períodos e juntou documento (ID 2164359286).

O INSS informou o cumprimento da obrigação e postulou a extinção do cumprimento (ID 2168188883).

Em manifestação posterior (ID 2168483246) o autor/exequente informou que não obteve êxito em simulação no aplicativo “Meu INSS” disponibilizado pelo INSS, ocasião em que reputou não cumprida a obrigação e requereu a intimação do INSS para atualização dos dados junto ao aplicativo “Meu INSS”, bem como para juntar aos planilha atualizada de tempo de contribuição do sistema de simulação “MEU INSS”, sob pena de aplicação de multa.

Juntou documento (ID 2168483266).

Vieram-me os autos em conclusão.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II- a obrigação for satisfeita; O art. 925 do mesmo Diploma Processual, aplicado subsidiariamente ao rito especial, estabelece que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso dos autos, verifica-se, pelo documento juntado pelo INSS (ID 2164359286), que houve integral cumprimento da obrigação imposta em sentença, porquanto foram averbados todos os períodos reconhecidos em sentença como trabalhados sob condições especiais compreendidos entre 05/07/1995 e 21/10/2019, podendo-se notar, inclusive, a aposição de expressa observação no referido documento com os dizeres “Foram reconhecidos como especiais os períodos expressos nessa ATC conforme autos 00004935420194013101 SJAP.” Não resta dúvida, portanto, de que a obrigação foi cumprida pela autarquia previdenciária satisfatoriamente, nada restando para apreciação útil ou necessária por parte desse Juízo.

Os erros ou insucessos na utilização de aplicativos de simulação pela parte autora/exequente e eventuais pretensões secundárias decorrentes se revelam como objeto estranho ao presente cumprimento e deverão ser veiculadas pelo canal administrativo próprio.

Dispositivo Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente cumprimento, com amparo no art. 924, II, do CPC c/c art. 52 da Lei n° 9.099/1995.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, não restando pendências outras, bem como diante do esvaziamento do objeto do presente feito, arquivem-se os autos em definitivo, com as baixas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
13/07/2022 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/07/2022 09:12

Juntada de Certidão
13/07/2022 09:11

Juntada de Certidão
04/07/2022 17:50

Juntada de Informação
20/06/2022 08:42

Juntada de manifestação
14/06/2022 03:49

Decorrido prazo de LIDIA CECILIA HERRERA DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:49

Decorrido prazo de KAROL SARGES SOUZA em 13/06/2022 23:59.
11/05/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 14:24

Juntada de Informação
04/05/2022 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:15

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO FARIAS DOS SANTOS em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:02

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO FARIAS DOS SANTOS em 03/05/2022 23:59.
28/04/2022 16:13

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 17:24

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 17:24

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
06/04/2022 11:20

Conclusos para despacho
06/04/2022 10:18

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 10:18

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2022 21:20

Juntada de renúncia de mandato
08/11/2021 16:23

Conclusos para julgamento
08/11/2021 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2021 16:22

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:28

Juntada de manifestação
12/05/2021 08:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/05/2021 16:15

Juntada de manifestação
03/05/2021 16:08

Juntada de procuração/habilitação
01/08/2020 11:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 11:32

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO FARIAS DOS SANTOS em 30/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 13:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/06/2020 17:21

Conclusos para decisão
25/06/2020 05:55

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO FARIAS DOS SANTOS em 24/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 15:56

Juntada de Certidão
25/05/2020 11:36

Juntada de Petição intercorrente
22/05/2020 07:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 18:57

Conclusos para julgamento
03/04/2020 16:58

Juntada de Petição intercorrente
02/04/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 10:48

Juntada de Certidão
14/03/2020 12:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/01/2020 15:12

Juntada de Certidão de processo migrado
23/01/2020 15:11

Juntada de volume
26/11/2019 10:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PJE - JEF
26/11/2019 10:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJe
21/11/2019 16:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJE - JEF
21/11/2019 16:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/11/2019 10:09

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
18/11/2019 10:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2019 12:50

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO
24/10/2019 12:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/10/2019 12:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2019 13:16

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
02/09/2019 11:45

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
02/09/2019 11:45

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
24/07/2019 11:56

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA PROCURADORIA FEDERAL NO DIA 24/07/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N.° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 8588031
23/07/2019 16:03

CitaçãoORDENADA - PGF
23/07/2019 12:01

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
18/07/2019 17:02

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
18/07/2019 17:02

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
17/07/2019 12:52

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
17/07/2019 12:51

INICIAL: AUTUADA
17/07/2019 10:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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