12/06/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:12

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:24

Decorrido prazo de AILTON CARDOSO MAGALHAES em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 13:42

Publicado Sentença Tipo C em 20/05/2025.
21/05/2025 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002662-42.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON CARDOSO MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS - BA26993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei 9.099/95.

Documento do evento 2178065085 informa eventual prevenção em relação ao processo nº 1002647-73.2025.4.01.3309, o qual se encontra em andamento regular.

Dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do NCPC que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

Ainda, segundo dicção do § 3º, do art. 337, do NCPC, a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso.

No presente caso, resta configurado o instituto da litispendência, porquanto os documentos acostados aos autos revelam que o processo nº 1002647-73.2025.4.01.3309 contém as mesmas partes, o mesmo pedido e fundamento idêntico ao que alicerçou a presente Ação.

Assim, com fulcro no art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil, caracterizada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.· Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi/BA, Juiz(a) Federal
16/05/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/04/2025 18:28

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
07/04/2025 08:28

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
23/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
21/03/2025 02:09

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 02:09

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 02:09

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 02:09

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
20/03/2025 11:18

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 11:25

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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