29/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 12:04

Juntada de Informação
23/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:31

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
30/05/2025 07:29

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 13:43

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
21/05/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017507-43.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE DOS SANTOS BATISTA Advogado do(a) AUTOR: HERMINALVO EMANUEL MONTEIRO DE LIMA - BA13695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais.

O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Os requisitos são cumulativos.

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto à inexistência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longa duração, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.

Consoante laudo pericial: “Trata-se de Examinada que não atende ao critério de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. ”.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, §§1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado.

Desta forma, não diviso estar preenchido o requisito da deficiência previsto no art. 20 da Lei n 8.742/93 e, portanto, que a parte autora não faz jus ao benefício de prestação continuada ao deficiente – LOAS.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Salvador, BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
16/05/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:44

Concedida a gratuidade da justiça a LUCILENE DOS SANTOS BATISTA - CPF: *06.***.*60-16 (AUTOR)
16/05/2025 15:44

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 09:40

Conclusos para julgamento
05/04/2025 22:51

Juntada de contestação
30/03/2025 18:05

Juntada de Certidão
30/03/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
01/02/2025 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
01/02/2025 20:04

Juntada de Certidão
17/12/2024 06:49

Juntada de laudo de perícia médica
09/11/2024 00:14

Decorrido prazo de LUCILENE DOS SANTOS BATISTA em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:42

Juntada de ato ordinatório
28/10/2024 08:45

Recebidos os autos
28/10/2024 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:17

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:38

Juntada de manifestação
08/04/2024 18:24

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
01/04/2024 15:45

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2024 16:03

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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