27/06/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de SANDRA MARA DE JESUS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026764-92.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA MARA DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso (NB 714.313.205-6) desde a DER (22/11/2023), bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais.

Decido.

Rejeito a alegação de necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, porquanto não demonstrou a ré que o proveito econômico buscado nesta demanda excede a 60 (sessenta) salários-mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando as prestações vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas, não impugnando consistentemente o valor atribuído à causa.

Ademais, a ação fora ajuizada em 07/05/2024 e o benefício fora requerido em 22/11/2023, não havendo indicativos de que o valor da causa exorbitara dos valores fixados no art. 3ª, da Lei nº 10259/01, para efeitos de competência destes Juizados Especiais Federais Cíveis.

Não há falar-se em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, uma vez que o benefício foi requerido em 22/11/2023, tendo a ação sido ajuizada em 07/05/2024.

O benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Lei nº 8.742/93, art. 20), fixando a lei como critério financeiro para aferição do estado de carência (miserabilidade) a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, consoante §3º do referido artigo, tendo o C.

STF, no dia 18.04.2013, ao negar provimento aos RE’s 567.985 e 580.963, declarado a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido critério financeiro, em razão de notórias mudanças políticas, econômicas, sociais e jurídicas ocorridas na sociedade desde a edição da referida Lei.

Ademais, estabeleceu o § 12 do referido artigo 20 da Lei nº 8742/93 que “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento”, pontuando o § 11, do multicitado artigo 20, que “ Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”.

Os documentos de identificação acostados à inicial comprovam que a parte autora, ao tempo do requerimento administrativo, contava com 65 (sessenta e cinco) anos.

Quanto ao CADÚNICO, encontra-se juntado à inicial, satisfazendo o requisito do art. 20, §12, da Lei nº 8.742/93.

Em relação ao requisito de miserabilidade, destaque-se que, embora permaneça válido o requisito da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93), o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou portadores de deficiência há de ser aferido em concreto, à luz das circunstâncias do caso sub judice.

No concernente a referida renda familiar per capita – requisito financeiro –, após o advento da Lei nº 12.435/2011, há de ser aferida considerando-se a família composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8.742/93, art. 20, §1º).

No presente caso, noto que não restou caracterizada a vulnerabilidade social.

Em que pese o laudo socioeconômico pontuar que "a renda familiar é constituída pelo salário recebido pelo Sr.

LUIS ALBERTO MOREIRA SANTOS, na qualidade de esposo, no valor de um salário-mínimo", em consulta ao CNIS, verifico que o valor percebido pelo esposo da requerente ao tempo da realização da avaliação social (02/07/2024) era de R$ 2.801,07.

Assim, a renda per capta familiar é superior a 1/4 do salário mínimo.

Acrescente-se, outrossim, que a finalidade do benefício assistencial não é possibilitar maior conforto àquele que pretende ser beneficiário, mas amparar aquele que, de fato, vive em situação de miserabilidade, o que não é o caso dos autos.

Desta forma, não diviso estar preenchido o requisito da vulnerabilidade social previsto no art. 20 da Lei n 8.742/93, e, portanto, que a autora não faz jus ao benefício de prestação continuada ao deficiente – LOAS.

Diante do exposto, resolvendo o mérito com base no art.487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso inominado, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, e não havendo obrigação a satisfazer, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
16/05/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:44

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA MARA DE JESUS SANTOS - CPF: *16.***.*89-00 (AUTOR)
16/05/2025 15:44

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 15:37

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:02

Decorrido prazo de SANDRA MARA DE JESUS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 20:12

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 16:19

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:35

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
07/10/2024 23:02

Juntada de Certidão
03/09/2024 04:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/09/2024 04:21

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
07/08/2024 23:04

Juntada de impugnação
23/07/2024 16:58

Juntada de contestação
08/07/2024 11:53

Recebidos os autos
08/07/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 11:37

Juntada de laudo de perícia social
13/06/2024 00:04

Decorrido prazo de SANDRA MARA DE JESUS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:55

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:40

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:31

Perícia agendada
10/05/2024 11:33

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:48

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:24

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 11:24

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 11:24

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 11:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
07/05/2024 16:31

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2024 16:23

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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