06/09/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:20

Juntada de manifestação
21/08/2025 00:50

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 14:45

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 23:19

Juntada de manifestação
24/05/2025 13:24

Decorrido prazo de EVA BEZERRA COUTINHO em 22/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
24/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015046-08.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA BEZERRA COUTINHO Advogados do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF EVA BEZERRA COUTINHO (41.***.***/7710-38.895.791-32) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 23/12/2022 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 5.500,00 ---------- R$ 5.500,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 23/12/2022; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 11:07

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 11:07

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 11:07

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:07

Homologada a Transação
19/05/2025 11:07

Concedida a gratuidade da justiça a EVA BEZERRA COUTINHO - CPF: *38.***.*79-32 (AUTOR)
09/04/2025 11:10

Conclusos para julgamento
08/03/2025 17:08

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 13:46

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 15:46

Juntada de contestação
07/01/2025 17:29

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 17:28

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 12:21

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/12/2024 16:16

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 14:18

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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