26/08/2025 10:08

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 10:08

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:49

Conclusos para decisão
19/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.
24/07/2025 16:02

Juntada de petição intercorrente
28/06/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:19

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/06/2025 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 12:36

Juntada de manifestação
24/05/2025 13:24

Decorrido prazo de WILSON DE CASTRO SILVA em 22/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
24/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009767-41.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DE CASTRO SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: Nome WILSON DE CASTRO SILVA (*28.***.*61-34) Benefício Auxílio-acidente DII (data de início da incapacidade) 10/05/2020 DIB (data de início do benefício) 11/05/2020 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( x ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) ( ) data da perícia judicial - justificativa: ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: ( ) outra data - justificativa: DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) Não se aplica.

DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01.02,2025 RMI ( ) 50% do salário mínimo (segurado especial) ( ) 50% do salário mínimo (segurado urbano) ( x ) a ser apurada no momento da implantação Período de cálculo XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX (considerada a prescrição quinquenal) Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ a calcular R$ a calcular R$ Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 11/05/2020 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 11:07

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 11:07

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 11:07

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:07

Homologada a Transação
19/05/2025 11:07

Concedida a gratuidade da justiça a WILSON DE CASTRO SILVA - CPF: *28.***.*61-34 (AUTOR)
08/04/2025 18:35

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:33

Juntada de manifestação
12/03/2025 09:33

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:02

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 11:23

Juntada de manifestação
21/01/2025 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
21/01/2025 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:20

Juntada de ato ordinatório
26/11/2024 15:04

Perícia agendada
26/11/2024 14:44

Juntada de manifestação
25/11/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:30

Juntada de ato ordinatório
23/09/2024 08:38

Recebidos os autos
23/09/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/09/2024 16:42

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 15:20

Conclusos para decisão
02/08/2024 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 07:50

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 07:50

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
01/08/2024 13:12

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2024 12:49

Juntada de documentos diversos
01/08/2024 12:39

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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