19/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001780-76.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: LUZIA APARECIDA BREGANTIM BATISTA Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO ALVES PICOLI - MT26711/O RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte autora, por meio de seu patrono, apresentou pedido de destacamento de honorários contratuais para pagamento por meio de verba autônoma a ser incluída no requisitório de pagamento, instruindo o pedido com o respectivo contrato de honorários.

Contudo, conforme se verifica dos autos, o precatório já foi expedido em 01/04/2025, conforme documento ID [2179595381], e atualmente aguarda o devido depósito pela entidade devedora.

O pedido de destaque, por sua vez, somente foi apresentado em 07/04/2025, ou seja, após a expedição do precatório, quando o crédito já se encontrava consolidado.

Nessa situação, não é mais possível juridicamente a modificação do valor requisitado, tampouco a cisão do crédito para inclusão de verba de honorários contratuais, tendo em vista a consolidação do crédito em nome da parte beneficiária, bem como a impossibilidade de alterações posteriores ao requisitório, salvo nas hipóteses legalmente previstas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que o pedido de destacamento deve ser formulado antes da expedição do precatório ou RPV, sob pena de indeferimento por preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à intangibilidade do crédito já requisitado (ex: AgInt no REsp 1.793.347/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/12/2018).

Ademais, o próprio art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), embora assegure o direito ao recebimento de honorários contratuais por meio de destaque, não autoriza sua realização após a formação definitiva do requisitório, o que exige a atuação diligente da parte interessada ainda durante a fase de liquidação/cumprimento da sentença.

Portanto, o pedido é intempestivo e não atende aos requisitos formais e temporais exigidos para o processamento da verba destacada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de destacamento de honorários contratuais, formulado pela parte autora, uma vez que apresentado após a expedição do precatório.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
03/03/2023 16:04

Juntada de Certidão
03/03/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:54

Juntada de recurso inominado
02/12/2022 00:00

Juntada de recurso inominado
17/11/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 14:26

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 14:26

Julgado improcedente o pedido
31/08/2022 15:54

Conclusos para julgamento
31/08/2022 15:16

Outras Decisões
30/08/2022 21:26

Juntada de Ata de audiência
28/07/2022 20:48

Juntada de manifestação
28/07/2022 20:25

Juntada de manifestação
23/07/2022 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 23:38

Juntada de impugnação
07/07/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:26

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2022 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
06/07/2022 16:00

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 14:49

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:30

Juntada de contestação
04/05/2022 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:24

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 16:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/04/2022 13:47

Conclusos para despacho
21/04/2022 18:42

Juntada de manifestação
20/04/2022 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
20/04/2022 11:26

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2022 01:58

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 01:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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