11/06/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 11:42

Juntada de Informações prestadas
21/05/2025 13:52

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
21/05/2025 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1023588-85.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: M.

M.

O.

D.

S.

REPRESENTANTE: RAIMUNDO NONATO VICENTE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
16/05/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 15:47

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:46

Concedida a gratuidade da justiça a M. M. O. D. S. - CPF: *14.***.*15-33 (AUTOR)
16/05/2025 15:46

Homologada a Transação
06/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:24

Juntada de pedido de homologação de acordo
31/01/2025 13:02

Juntada de contestação
09/01/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/01/2025 13:14

Juntada de documentos diversos
26/12/2024 10:55

Juntada de manifestação
12/07/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
24/06/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 11:28

Juntada de Certidão
16/04/2024 23:29

Expedição de Carta precatória.
05/09/2023 18:55

Juntada de manifestação
05/09/2023 02:39

Decorrido prazo de MARIA MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA em 04/09/2023 23:59.
10/08/2023 15:55

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 15:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/08/2023 17:31

Conclusos para julgamento
05/08/2023 01:40

Decorrido prazo de MARIA MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA em 04/08/2023 23:59.
04/07/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 16:05

Juntada de Certidão
19/06/2023 13:36

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:07

Conclusos para despacho
28/03/2023 20:47

Juntada de manifestação
28/03/2023 02:29

Decorrido prazo de MARIA MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 18:47

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 20:30

Conclusos para decisão
13/10/2022 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
13/10/2022 13:21

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2022 18:37

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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