TRF1 - 1004485-51.2025.4.01.3309
1ª instância - Guanambi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 15:14
Arquivado Definitivamente
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11/06/2025 15:12
Juntada de Certidão
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11/06/2025 00:22
Decorrido prazo de VANDO FARIAS GONCALVES em 10/06/2025 23:59.
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11/06/2025 00:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
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21/05/2025 13:58
Publicado Sentença Tipo C em 20/05/2025.
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21/05/2025 13:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004485-51.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDO FARIAS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei 9.099/95.
Verifica-se que a presente demanda apresenta substancial tríplice identidade em relação ao processo nº 1008420-36.2024.4.01.3309, no qual houve sentença de improcedência, transitada em julgado.
Não se olvida que, uma vez modificados os pressupostos que deram ensejo à prolação da sentença anterior, surge a possibilidade de propositura de uma nova ação, com elementos distintos (nova causa de pedir e novo pedido), sem que isso implique violação ao instituto da coisa julgada.
Essa a exegese do art. 505 do NCPC, segundo o qual a parte pode pedir revisão do que foi estatuído na sentença, se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.
Ocorre, no entanto, que não é esse o caso dos autos.
Não basta a formulação de um novo requerimento administrativo ou mesmo a apresentação de um novo documento médico se estes configurarem meras formalidades; ou seja, se não trouxerem em si nada de substancialmente novo em relação àquilo que já fora deduzido e repelido na demanda anterior.
Com efeito, a parte demandante não esclareceu e demonstrou concretamente a alteração do panorama fático que ensejou a prolação do decisum de improcedência naquele processo, bem como deixou de apresentar documentos/relatórios médicos que indiquem a existência de novo quadro clínico ou agravamento do anterior que justifiquem a nova postulação judicial.
Assim, reputo inaplicável ao caso a hipótese prevista no art. 505, I, do NCPC.
Vale frisar, ainda, que por força do art. 508 do NCPC, a eficácia da coisa julgada (preclusiva) estende-se a toda causa de pedir ou prova que poderia ter sido arguida/produzida no processo prevento e não o fora, as quais reputam-se definitivamente deduzidas e repelidas.
Resta configurada, portanto, coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito (NCPC, art. 485 V).
Ante o exposto, decreto a extinção do processo com fundamento no artigo 485, V, do Novo Código de Processo Civil.
Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Sem custas e honorários advocatícios.
Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei nº. 10.259/2001).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Guanambi, Juiz Federal -
16/05/2025 15:48
Processo devolvido à Secretaria
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16/05/2025 15:48
Juntada de Certidão
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16/05/2025 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/05/2025 15:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/05/2025 15:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/05/2025 15:48
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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13/05/2025 08:06
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 22:20
Processo devolvido à Secretaria
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12/05/2025 22:20
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 10:21
Conclusos para decisão
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12/05/2025 10:21
Juntada de Certidão
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06/05/2025 10:26
Juntada de dossiê - prevjud
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06/05/2025 10:26
Juntada de dossiê - prevjud
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06/05/2025 10:26
Juntada de dossiê - prevjud
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06/05/2025 10:26
Juntada de dossiê - prevjud
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06/05/2025 10:07
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
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06/05/2025 10:07
Juntada de Informação de Prevenção
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26/04/2025 10:15
Recebido pelo Distribuidor
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26/04/2025 10:15
Juntada de Certidão
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26/04/2025 10:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/04/2025 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outras peças • Arquivo
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