22/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 16:09

Juntada de Informação
10/07/2025 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
19/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
19/06/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:04

Juntada de recurso inominado
19/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001715-13.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI SANTOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ CARBONE BAPTISTA - MT31680/O, JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, indefiro o pedido de complementação do laudo médico pericial, vez que o perito respondeu quesitos suficientes à análise do presente feito.

Passo ao exame do mérito.

O art. 42 da lei 8213/91 dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos encontram-se insculpidos nos arts. 42 e 43 da referida lei, são eles: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB).

No caso vertente, embora o laudo pericial judicial ID 2134725174, cuja avaliação foi realizada em 25/06/2024, ateste que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente, não se encontra preenchido o requisito da qualidade de segurado exigido pela lei de regência.

O perito judicial precisou o início da incapacidade em 07/07/2023.

Conforme consulta ao CNIS, o autor verteu contribuições de 01/07/2019 a 31/08/2019 e de 01/10/2019 a 30/04/2020, não havendo recolhimentos posteriores, razão pela qual se concluiu que quando do início da incapacidade não detinha a qualidade de segurado.

Destarte, não estando presente um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
16/05/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:50

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 18:32

Juntada de impugnação
29/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:46

Decorrido prazo de VALDECI SANTOS DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
22/01/2025 20:59

Juntada de Certidão
22/01/2025 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 20:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:50

Decorrido prazo de VALDECI SANTOS DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
20/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
20/10/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:54

Juntada de contestação
22/07/2024 16:03

Juntada de manifestação
08/07/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:56

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:12

Juntada de laudo de perícia médica
22/05/2024 23:53

Juntada de petição intercorrente
15/05/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:17

Perícia agendada
14/05/2024 17:41

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 17:41

Concedida a gratuidade da justiça a VALDECI SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *04.***.*90-20 (AUTOR)
14/05/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:26

Conclusos para despacho
08/05/2024 07:04

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 07:04

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 07:04

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
07/05/2024 15:41

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2024 10:08

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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