07/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE JESUS PANTOJA em 05/06/2025 23:59.
24/05/2025 01:48

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
24/05/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1023132-04.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA FRANCISCA DE JESUS PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário.

A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo.

O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321.

O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo Único.

Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial.

Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento.

Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito.

Essa é a hipótese dos autos.

Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil.

Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação.

Promova-se a movimentação respectiva no sistema.

Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita.

Sem honorários ou custas processuais.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 11:11

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:11

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:11

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA FRANCISCA DE JESUS PANTOJA - CPF: *04.***.*61-87 (AUTOR)
19/05/2025 11:11

Indeferida a petição inicial
21/03/2025 16:06

Conclusos para julgamento
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE JESUS PANTOJA em 28/01/2025 23:59.
25/11/2024 21:27

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 21:27

Juntada de Certidão
25/11/2024 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 21:27

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA FRANCISCA DE JESUS PANTOJA - CPF: *04.***.*61-87 (AUTOR)
25/11/2024 21:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 12:27

Conclusos para despacho
28/05/2024 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2024 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
27/05/2024 11:50

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2024 17:14

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 17:14

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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